STJ. Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da publicação do resultado do julgamento do recurso de apelação. Ausência de menção ao desprovimento do recurso do paciente. Mácula não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. Da leitura dos documentos acostados ao mandamus, verifica-se que apenas a certidão do julgamento da apelação encontra-se incompleta, dela constando apenas que foram acolhidas as preliminares, decretando-se a extinção da punibilidade, e estendendo-se o benefício ao corréu, sem fazer qualquer menção ao improvimento do recurso do ora paciente .
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