STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha»). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente.
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