DOC. 136.7593.6004.7000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade do recurso especial. Reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 23.551/sc. Agravo desprovido.

«1. Improcede a alegação de prejuízo ao devido processo legal ou à ampla defesa quando reconhecida como prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, deduzida nas razões do recurso especial, por ser mera reiteração de pedido efetuado no âmbito do habeas corpus 23.551/SC, uma vez que, impetrado pelo próprio Agravante, foi regularmente processado e julgado.

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