STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Não apreensão de arma de fogo. Irrelevância. Conduta típica. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A apreciação do presente recurso especial não demanda reexame de provas. Cuida-se, na verdade, de nova valoração de fatos incontroversos narrados nos autos, não sendo caso de incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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