DOC. 136.7593.6005.7500

STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula 284/STF.»

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