TRT3. Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.
«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do CPC/1973, art. 471, I, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do CLT, art. 769.»
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