TRT3. Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.
«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no denominado financiamento tripartite do programa de ACS, não cabe ao poder público municipal, tampouco ao gestor de tal programa, a decisão de tratar ambas as verbas como uma só, na medida em que o diploma legal supracitado já havia assinalado o caráter distinto e extraordinário da ora chamada "parcela extra", anteriormente designada como incentivo adicional.»
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