TRT3. Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora quanto aos empregados da franqueada.
«O contrato típico de franquia entre duas empresas, via de regra, não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora com relação aos empregados da franqueada, em face de ausência de amparo legal. Contudo, constatado nos autos que a relação comercial constitui apenas tentativa de burla à legislação trabalhista, o caso é de aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada.»
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