TRT3. Danos morais. Retenção da ctps. Configuração.
«A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora, mormente quando tal acontece por prazo considerável, configura ato ilícito ensejador de apenação do reclamado por dano moral, pois em tal hipótese o prejuízo da obreira ressai naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhadora que necessita do documento para situar-se no mercado de trabalho.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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