TRT3. Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.
«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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