TRT3. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.
«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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