TRT3. Penhora no rosto dos autos. Executadas. Herdeiras.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 674, a penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros, como na hipótese em exame, já que eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, pode ser atingido pela constrição.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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