DOC. 136.8032.3000.0500

TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido formulado por sociedade de advogados contratada pela inventariante visando à administração e recuperação de créditos do falecido. Indeferimento, com base na discordância dos demais herdeiros. Descabimento. Ausência de qualquer vício a macular o contrato de prestação de serviços. Crédito documentalmente comprovado. Razões invocadas pelos demais herdeiros que não são suficientes para a rejeição do requerimento. Pedido deferido. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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