DOC. 136.8045.7000.3800

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais não configurados.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas concernentes à causa, assentou que a fraude no medidor de energia elétrica foi comprovada e que os danos morais não foram demonstrados pela pessoa jurídica. A alteração dessas premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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