DOC. 136.8045.7000.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Gratificação. Incorporação. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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