DOC. 136.8045.7000.9100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Comprovação da condição de rurícola para fins de concessão de aposentadoria por idade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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