DOC. 136.8045.7001.3000

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Ações diretas de inconstitucionalidade 2.321/df e 2.323/df do STF.

«1. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 1.797-0/PE encontra-se superada pelo julgamento das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF, não havendo falar em limitação temporal do reajuste de 11,98%, referente à perda salarial quando da conversão dos salários em URV, à vigência da Lei 9.421/96.

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