STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.
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