DOC. 136.8045.7002.4500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Violação aos art. 128 e 460, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à origem.

«1. Na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

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