DOC. 136.8045.7002.6800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Supressão de vantagem sexta-parte. Constituição do estado de são paulo. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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