STJ. Tributário. Processual civil. Requisitos de validade da cda. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida vedada ao STJ, na via estreita do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
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