DOC. 136.8045.7003.0500

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretendida revisão dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

«1. Nestes embargos de declaração, a sociedade de advogados recorrente insiste na possibilidade de conhecimento do recurso especial a fim de que esta Corte Superior aumente o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios. No entanto, inexiste omissão sanável via embargos de declaração.

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