DOC. 136.8045.7004.7600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Absorção pelo crime de estelionato. Súmula 17 desta corte. Inaplicabilidade. Necessidade de exaurimento da potencialidade lesiva quando utilizado o documento falso. Não ocorrência. Precedentes. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes.

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