STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 304, c.c. O CP, art. 297, «caput», ambos. Condenação mantida em segunda instância. Pleito de restituição de prazo recursal. Inviabilidade. Período de suspensão dos prazos delimitado por atos editados pelo tribunal de origem, devidamente publicados no diário de justiça eletrônico. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Editado o ato normativo para a suspensão dos prazos processuais por autoridade competente, em hipótese autorizada por lei e, ainda, observada a exigência de sua publicidade, não há nulidade a ser reconhecida.
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