DOC. 136.8045.7005.1700

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Legalidade. Pena-base. Majoração com fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

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