DOC. 136.8045.7005.3400

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O Paciente foi condenado definitivamente, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, porque encontradas em seu poder, para difusão ilícita, 45 pedras de crack, 51 porções de cocaína e 18 de maconha.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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