STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente. Fundamentação deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia. Inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Caso em que o recorrente, a pretexto de estar configurado dissídio jurisprudencial, interpôs recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente. Defeito de fundamentação que, na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a exata compreensão da controvérsia, e acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
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