DOC. 136.8045.7006.3800

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Quadrilha, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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