DOC. 136.8052.8001.4700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Correntista e instituição bancária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Interesse reconhecido. Causa de pedir e pedido genéricos. Inviabilidade.

«1. O correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discordar dos lançamentos constantes dos extratos bancários periódicos (Súmula 259/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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