STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 138, c.c. O CP, art. 141, inciso III, ambos. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Aferição da ausência de dolo específico. Impropriedade da via eleita. Dilação probatória. Tese de ilegitimidade ativa dos querelantes-recorridos. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes.
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