STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Espaço de tempo exigido legalmente não decorrido entre os marcos prescricionais. Extinção da punibilidade não caracterizada.
«1. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, entre esta e a da sentença condenatória, bem como desta última até a de hoje, não transcorreu o lapso do CP, art. 109, III, exigido considerando-se a pena concretizada, não há o que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nas formas retroativa ou superveniente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito