STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação pra o tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação à pena de 17 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Recurso recebido pelo tribunal a quo em fevereiro de 2012. Parecer ministerial juntado em março do mesmo ano. Feito complexo. Deferimento de diligências. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Contudo, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado no julgamento do recurso defensivo configura constrangimento ilegal.
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