DOC. 136.8052.8003.3700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Exercício de função comissionada. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Incorporação de quintos. Possibilidade. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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