DOC. 136.8052.8003.5900

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior a 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional.

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