DOC. 136.8052.8003.6500

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Grande quantidade de droga. Motivação idônea. Dedicação a atividades ilícitas. Exame de provas. Vedação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal. Inviáveis. Requisito objetivo não preenchido. writ não conhecido.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes.

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