DOC. 136.8072.7000.3200

TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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