DOC. 136.8072.7000.4300

TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Veículo com vazamento de óleo não solucionado em reparo efetuado pela própria fornecedora. Inocorrência de decadência porque o prazo deve ser contado da data em que o defeito reapareceu após o conserto. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Afastada a extinção do feito, é de rigor o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido.

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