DOC. 136.8520.6000.0400

TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de provas indiciárias sobre a prática do crime de tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Descabimento da pretendida discussão aprofundada, nos limites do «habeas corpus» impetrado. Gravidade do delito. Necessidade da manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico, ademais, equiparado aos hediondos. Não derrogação, do Lei 11.343/2006, art. 44 pela Lei 11.464/07, mercê do princípio da especialidade. Ordem conhecida em parte e denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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