TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória. Abstenção de praticar qualquer ato que possa violar a patente de titularidade das autoras. Concessão da tutela. Impossibilidade. Inteligência do inciso VII, do Lei 9279/1996, art. 43, que não impede terceiro, ainda que sem o consentimento do titular do direito de patente, a praticar atos visando exclusivamente a obtenção de registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para exploração do produto objeto da patente. Decisão cassada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito