TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inadimplemento de contrato de alienação fiduciário. Posse do bem consolidada nas mãos do credor conforme auto de apreensão de fls. 41. Falecimento do réu no curso da lide. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem análise do mérito na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 . Apelo ofertado pela instituição financeira demandante. Manutenção do decisum. Não há como modificar a sentença, na medida em que não há como dar prosseguimento ao feito por ausência de regularização do polo passivo. Legítimo proprietário que já se encontra na posse de fato do veículo automotor, não logrando em localizar eventuais herdeiros da parte demandada. Assim, diante da impossibilidade de sucessão processual, correta a sentença terminativa. Sentença bem lançada. Ausência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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