DOC. 136.9464.9001.4100

TJSP. Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).