DOC. 136.9464.9002.0500

TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Depósito judicial das parcelas que o consumidor entende como devido e exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes até a solução do litigio. Possibilidade quanto ao primeiro pedido, ressalvado o fato que tal atitude não tem o condão de elidir a mora nem tampouco livrar o agravante dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Restrição creditícia, todavia, viável por configurar exercício regular do direito. Eficácia do contrato até que seja revisado. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).