TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Pavimentação asfáltica. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Loteamento de 1982. Compra de lote cujo contrato não contemplava na infraestrutura a pavimentação das ruas. Serviço que bem ou mal realizado anteriormente, ficara como encargo dos adquirentes de lotes. Vias públicas. Termo de ajustamento em torno desse loteamento, firmado em 1998, com participação da Prefeitura de Ribeirão Preto. Melhorias. Recapeamento, correções e pavimentação. Vínculo obrigacional aos beneficiados, independente de firmarem contratos com a loteadora e executante das obras com autorização da Prefeitura. Serviço público que se realiza independente de adesão ou concordância. Execução da obra à frente da propriedade da recorrente. Obrigação de pagar. Recurso improvido.
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