TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento com intimação do requerido para prevenir terceiros com relação ao litígio que envolvia o imóvel (bem de família). Pretensão de manutenção dos dados da medida no cartório distribuidor. Descabimento. Protesto judicial que não tem o condão de determinar a prática ou a abstenção de atos. Mera notificação que se exaure em si mesma, sendo que os editais que não foram publicados. Dados que não podem ser mantidos no ofício distribuidor. Art. 47 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Apelantes que, ademais, podem obter a providência com o pedido de averbação na matrícula do imóvel da ação preteritamente interposta contra a credora originária. Verba honorária não fixada porque não houve vencedor ou vencido. Recurso desprovido.
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