DOC. 136.9464.9004.9100

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido na vigência do Código revogado. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo de três anos contados a partir da vigência do Novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil anterior. Incidência da regra de transição. Aplicação da Súmula 405, do STJ. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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