DOC. 136.9464.9005.1100

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição do bem determinada na forma do CPC/1973, art. 659. Insurgência, reclamando expedição de mandado de penhora e avaliação, consoante o art. 475- j, § 2º, da Lei processual. Inviabilidade. Regramento do cumprimento de sentença que não traz norma específica quanto à realização de penhora de bens imóveis. Aplicação subsidiária das disposições próprias da execução por título extrajudicial. Constrição que deverá seguir o referido art. 659, § § 4º e 5º, do estatuto processual, observada a natureza do bem por ela atingido. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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