DOC. 136.9464.9005.6900

TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração por policial militar submetido a procedimento administrativo. Imposição de sanção demissória em estágio probatório. Alegação de nulidade baseada na suposta afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nomeação de defensor dativo em decorrência de inércia do advogado constituído pelo acusado. Prerrogativa do advogado não violada. Nulidade inexistente. Procedimento que não possui formalismo rigoroso como o do processo judicial. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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