DOC. 136.9464.9005.9700

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Credor que, mesmo portando título executivo extrajudicial, tem a faculdade de optar pela ação injuncional para buscar o seu crédito, eis que tal escolha não importa em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevalência dos princípios da economia e da celeridade processual. Sentença anulada com a determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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