DOC. 136.9464.9008.7300

TJSP. Compra e venda. Rescisão. Descabimento. Veículo arrematado em leilão extrajudicial quando não havia nenhum gravame registrado junto ao órgão de trânsito. Posterior restrição (relativa a alienação fiduciária) requerida por outra instituição financeira que não participou do contrato celebrado entre as partes. Gravame não oponível ao autor, adquirente de boa- fé do veículo que deve postular junto ao segundo banco o cancelamento da restrição para poder realizar a transferência ao seu nome. Ausência de prova de tal providência que impede a Resolução do contrato de compra e venda. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos de rescisão do negócio e de ressarcimento por danos materiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).