DOC. 136.9464.9009.3800

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Demanda condenatória ao pagamento de indenização no valor máximo. Alegação de irrelevância do grau de invalidez da vítima acidentada. No sistema do seguro obrigatório, o grau de invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito tem relevância, porque se reflete no montante da obrigação de indenizar e se encontra claro no advérbio «até», no texto legal. Artigo. 3º, II, da Lei 6194/74, com a redação da Lei 11482/07. Ação parcialmente procedente. Mantêm- se a condenação e a disciplina das verbas de sucumbência. Recurso desprovido.

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